Os Efeitos do Uso da IA no Poder Judiciário: uma Perspectiva de Paulo Pinto

Em plena pandemia da covid-19, em 2020, estava trabalhando home office e, conversando com minha esposa, imaginava uma ferramenta para “acelerar” ou “diminuir a grande demora” na solução dos processos judiciais, além daquilo que já se usa, desde o advento dos autos digitais.

Como não sou profissional da área de TI, obviamente aquela conversa não passou de um sonho. Algum tempo depois, começamos a ouvir falar em CHATGPT, uma vertente da Inteligência Artificial, que começou a assombrar o mundo. Muitos dizem que irá acabar com empregos e profissões e outros tantos acreditam que sua utilização de forma racional e adequada, trará frutos e vantagens inestimáveis!

CHATGPT e a Revolução da IA

Tecnicamente, há níveis de capacidade e execução da ferramenta, desde a generalista, como o CHATGPT, até um 5º nível, no qual ele próprio cria e desenvolve uma potente inteligência artificial. Impressionante.

Na minha humilde concepção, entendo que se trata de uma ferramenta extremamente útil. Facilitadora dos trabalhos nas mais diversas áreas, com alcance de resultados esplêndidos.

E aqui, não podemos deixar de lado a responsabilidade pelo uso dessa incrível ferramenta. Com efeito, mesmo no campo específico da tecnologia avançada, não se pode esquecer que o uso deve ser responsável,

A respeito disso, a revista MIT Sloan (ano 4, nº 15), trouxe excelente matéria sobre a Inteligência Artificial, com entrevista de profissionais da área, especialmente da empresa Accenture e IT Media, cujos líderes da área, Daniel Lázaro e Flávia Pícolo lembraram que: “A IA responsável é a prática de projetar, desenvolver e implantar Inteligência Artificial que impacte de forma segura e justa as pessoas e a sociedade”, finalizando com o seguinte conceito:

“Para isso, os sistemas de IA precisam ser criados a partir de um conjunto diversificado e inclusivo de insumos que reflitam os ambientes comerciais e sociais mais amplos do ponto de vista de responsabilidade, justiça e transparência”.

A Utilidade no Judiciário e a Visão do CNJ sobre a IA

Na minha área de atuação, creio que servirá como um facilitador na análise de processos, desde a petição inicial até a sentença, o que deverá se repetir com os recursos, acórdãos etc.

Ao resumir, destacar os pontos nodais apresentados pelas partes, pesquisar doutrina, legislação e jurisprudência, para fornecer ao julgador os elementos adequados à solução do caso, cuja decisão caberá a quem de direito (o Juiz Natural).

O CNJ, através de uma portaria de seu Presidente, Ministro Luiz Roberto Barroso, criou um grupo de trabalho, que será coordenado pelo conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello e mais 14 outros integrantes, entre juízes, promotores, especialistas em Direito Digital e proteção de Dados e terá como objetivo a regulamentação do uso das ferramentas de IA.

Para tanto, devem ser seguidos os valores éticos fundamentais da dignidade da pessoa humana, os direitos humanos, a transparência e a responsabilização, segundo o próprio Ministro Luiz Barroso como mostrado no artigo: Como o Judiciário brasileiro está usando IA para reduzir burocracia e agilizar processos; veja casos – Estadão (estadao.com.br).

Nesta seara, há quem defenda a presença de um “humano”, para verificar o que o robô decidiu, pressupondo-se, aqui, a possibilidade de se entregar á IA o poder de decisão.

Na minha opinião, a IA poderá funcionar como um excelente auxiliar ao julgador, fornecendo, em curto espaço de tempo, um resumo do caso, da doutrina e da jurisprudência, permitindo àquele proferir uma decisão de qualidade.

Nessa linha, concordo com a opinião do advogado Bruno Guerra de Azevedo, na matéria publicada pelo “O Estado de São Paulo”, de 17/12/2023: “A inteligência artificial não conseguiu estar madura o suficiente para ter aquelas soft skills (habilidades comportamentais) naturais do ser humano”.

Afinal, à IA falta emoção, vivência e razão, sentimentos inerentes ao ser humano.

Acredito que, com o uso mais disseminado da IA, teremos maior velocidade nos trâmites processuais, reduzindo-se prazos, abreviando-se fases e chegando-se às decisões esperadas com significativa celeridade!

Ilustração feita com auxílio da IA

Para ilustrar este artigo, solicitei que uma inteligência artificial gerasse uma imagem que representasse da melhor forma a minha perspectiva. A imagem apresentada acima e o texto que segue foram ambos criados com o auxílio de uma IA.

“A imagem enfatiza o papel da inteligência artificial como ferramenta auxiliar no sistema judiciário brasileiro, com o juiz humano sendo o principal tomador de decisões. O foco está em um tribunal tradicional brasileiro, destacando uma grande e ornamentada bancada de juiz, simbolizando o papel central do juiz humano. No fundo, de forma menos proeminente, há uma tela moderna menor exibindo uma interface de IA. Esta tela é secundária na composição, ilustrando que a IA é um suporte, e não o foco principal. A interface da IA inclui elementos como gráficos e documentos digitais, mas estes são menos enfatizados em comparação com a bancada do juiz. A atmosfera geral combina a dignidade e autoridade do tribunal tradicional com sutis indícios de tecnologia moderna, refletindo a relação complementar entre o julgamento humano e a assistência da IA no sistema legal do Brasil.”

Responsabilidade no Uso da IA e Perspectivas Futuras

Para finalizar, o TSE, recentemente, demonstrou a necessidade de se editar normas regulamentares a permitir que as próximas eleições municipais sejam justas e equilibradas.

E isto, para se evitar o uso massivo e irresponsável da IA, que implique em “fabricação ou manipulação de conteúdo político eleitoral”.

As primeiras propostas de diretrizes versam sobre o uso de tecnologias digitais destinadas a “criar, substituir, omitir, mesclar, alterar a velocidade ou sobrepor imagens e sons, que visem difundir a crença em fato falso relacionado às candidatas, candidatos ou à disputa eleitoral”.

O Ministro Alexandre de Moraes defende a cassação de políticos e candidatos às eleições municipais que “utilizarem inteligência artificial para produzir e disseminar desinformação”.

Louvável a ideia, face à crescente polarização na política e dos cada vez mais efusivos discursos de ódio, entretanto, se não houver uma fiscalização adequada e eficiente, ainda enfrentaremos muitas dificuldades no uso responsável da IA nesse campo.

De tudo isso, na minha visão, a IA é e será extremamente útil e poderá propiciar uma evolução na condução de processos, mostrando-se facilitadora na aceleração de demandas e seus resultados, mas as decisões, por seu conteúdo “humano” e de amparo nas “máximas de experiência” – as experiências próprias, inclusive -, acredito, devem ser exclusivas dos julgadores habilitados a tanto.