Inventário de Bens por Escritura Pública: A Partilha Amigável!

Quando se perde um familiar, surge logo uma preocupação – além da dor da perda, lógico – que é: o que fazer agora? 

A lei, como reguladora das relações jurídicas da sociedade, tratava do tema através de dois procedimentos, ambos pela via judicial: o inventário (Direito das Sucessões, artigos 1.784 a 2.027, do Código Civil e Dos Procedimentos Especiais, artigos 982 a 1.045, do Código de Processo Civil, de 1973), para os casos com herdeiros menores, principalmente, e o arrolamento (art. 1.031 e seguintes, daquele CPC), para casos somente com herdeiros maiores, o que era mais célere, mais rápido em relação àquele.

Outra diferença básica era que, no arrolamento, geralmente havia a partilha amigável, que exigia basicamente a homologação judicial, sem qualquer discussão entre os herdeiros, que estavam “de acordo” com a divisão dos bens do falecido.

Esse procedimento acabou dando ensejo à Lei 11.441, de 2007, que autorizou fosse feito o arrolamento através de Escritura Pública (artigo 610, §1º, do Novo CPC). Sim, algo muito parecido com a conhecida escritura de compra e venda de imóvel, feita em Cartório de Notas. Tal prática veio para acelerar ainda mais o procedimento, já que, enquanto o arrolamento judicial durava em torno de 6 (seis) meses, no mínimo, e o inventário alguns anos, a partilha por escritura pública pode ser feita em 60 (sessenta) dias, com o registro! 

Atente-se para o fato de que, mesmo com essa mudança, a lei prevê a necessidade de advogado para patrocinar o procedimento extrajudicial, conforme dispõe o artigo 610, §2º, do NCPC.

Há dois fatos que impedem a adoção desse procedimento: a existência de testamento e incapaz (artigo 610, caput), já que tal realidade “empurra” o caso para via judicial, a fim de se adotar o procedimento do inventário, com a presença de membro do Ministério Público, em razão do incapaz (menor ou interditado). Se houver testamento, também não se permite a via mais rápida, já que a lei exige a abertura, registro e cumprimento do testamento, por meio de processo autônomo, que tramitará em paralelo com o próprio inventário, que ficará “suspenso”, até que se conclua aquele (com a expedição da competente Certidão Testamentária, artigo 735, § 3º, do NCPC).

As mesmas regras atribuídas ao procedimento de arrolamento devem ser seguidas, como a elaboração de primeiras e únicas declarações, o plano de partilha, com atribuição de valores dos bens e os quinhões correspondentes, bem como o recolhimento dos encargos da escritura e do ITCMD – Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis de Bens e Direitos (Lei Estadual (SP) nº 10.705/2000), à alíquota de 4% (quatro por cento sobre o patrimônio partilhado). Tudo isso deverá constar na escritura, em substituição ao conhecido Formal de Partilha, ainda presente no inventário judicial.

Além dos documentos pessoais do falecido e de seus herdeiros, há a necessidade dos relativos aos bens.

Destaque-se que, para comprovação da existência ou não de testamento, há a Certidão do Colégio Notarial do Brasil, que congrega os atos notariais lavrados em nosso território.

Concluída a escritura, deve ser levada aos registros competentes, como bancos, para levantamento de valores depositados ou em aplicações financeiras; DETRAN, para transferência de veículos; e Cartórios de Registro de Imóveis, para registro da divisão havida em relação aos bens imóveis, que passaram a ter outros proprietários. 

Como se percebe, esse procedimento é muito mais simples e tende a “desafogar” um pouco o Poder Judiciário, pois há a presunção de uma partilha amigável , ou seja, não há discussão entre os herdeiros, e sua resolução é muita prática e não exige os requisitos legais de um inventário litigioso ou com menores, por exemplo. Quer dizer, se a pessoa falecer deixando herdeiros maiores e houver entendimento e respeito pela divisão legal dos bens daquele, não há por que se discutir.